- Regulamento (CE) nº 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios;
- Regulamento (CE) nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal;
- Regulamento (CE) nº 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano;
- Regulamento (CE) nº 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios;
- Decreto-lei nº 306/2007 de 27 de Agosto, que estabelece o regime de qualidade da água destinada ao consumo humano;
- Decreto-lei nº 113/2006 de 12 de Junho, que visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes dos Regulamentos (CE) nº 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril;
Normas Relevantes:
- NP EN ISO 22000:2005: Sistemas de gestão da segurança alimentar - Requisitos para qualquer organização que opere na cadeia alimentar.;
- NP EN ISO 9001:2000: Requisitos para um sistema de gestão da qualidade de uma organização.;
- NP EN ISO 14001:2004: Requisitos para um sistema de gestão ambiental.
Links Relevantes:
